Adicional de periculosidade. Cabista. Instalação de cabos de transmissão, manutenção e reparos de redes aéreas e subterrâneas. Violação do artigo 896 da CLT não identificada.

Ação de indenização por danos morais. Arbitramento. Razoabilidade e proporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto. Dever de atenção. Diretrizes do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Executivo fiscal. Embargos à execução. Prescrição do crédito tributário. Reconhecimento em primeiro grau. Inaplicabilidade da Lei Complementar nº 118/2005.

Ação de indenização. Danos morais. Cheque com assinatura diversa daquela do autor e devolvido pelo motivo de 'insuficiência de fundos'.

CEDAE. Contas de água. Natureza de tarifa. Direito tributário. Obrigação imputável ao proprietário do imóvel.

Dano Moral. Caracterização. Indenização. Cabimento.

O deferimento da indenização por danos morais pressupõe não apenas a prova da ocorrência do ato ilícito cometido pela ex-empregadora, como também o nexo causal entre este e o prejuízo efetivado.

Categoria diferenciada. Motorista.

CITROSUCO. Vínculo empregatício. Cooperado. Responsabilidade subsidiária. Súmula nº 331 do TST.

Execução. Bens móveis que guarnecem a residência dos devedores.

Questões de Direito Tributário

André Murilo Parente Nogueira é advogado, em Botucatu/SP, pós-graduando em Direito Público, pelo Centro de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino, Bauru/SP, elaborado em junho de 2005.

Civil. Ação Indenizatória. Acidente de Trabalho. Ausência de Responsabilidade do Empregador.

Súmula nº7 - STJ.

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Doutora Natalia Lima discorre sobre a Lei do Inquilinato.

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O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Apelação cível. Ação indenizatória.

Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana tutela de direito personalíssimo.

Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Incorporação ao salário.

A supressão da gratificação de função percebida pelo empregado há mais de dez anos ofende os arts. 7º, inc. VI, da Constituição e 468 da CLT. Em respeito à estabilidade econômica, a gratificação deve ser restabelecida. Incidência do entendimento contido na Súmula n.º 372 do TST.

Apelação cível. Indenização.

Dano moral. Manutenção protesto de título.

Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima.

Autoria e materialidade comprovadas. Pena-base acima do mínimo.

Reexame necessário. Ação Civil Pública. Fornecimento de leite nan soy.

Dever do Estado de promover a saúde de todos.

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Sentença civil.